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MPF quer relatório sobre ações das Forças Armadas na Baixada Fluminense

Procurador da República marca audiência pública sobre a intervenção federal dia 20

Por ADRIANA CRUZ

O Ministério Público Federal pediu (MPF) informações ao Centro Integrado de Comando e Controle sobre os reflexos da intervenção federal na Baixada Fluminense. O procurador da República Júlio José Araújo Júnior instaurou um inquérito civil público e marcou audiência pública para 20 de março, às 10h, em São João de Meriti.

"A adoção da medida excepcional de intervenção federal não afasta o dever constitucional de informação e tampouco de observância de direitos fundamentais, cuja restrição deve ser fundamentada e estará sujeita a controle judicial e a eventual análise de responsabilidade do ente ou do agente responsável, nos termos da legislação civil”, justificou para a abertura do inquérito.

O MPF estipulou prazo de dez dias para receber os relatórios de operações da Forças Armadas na Baixada desde de julho do ano passado, quando foi autorizado o emprego dos militares na área de segurança pública.

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