Por adrianacruz
Maria Carmem SáDivulgação

Rio - A coordenadora de Defesa dos Direitos da Criança e do a Adolescente, Defensoria Pública, Maria Carmem de Sá, defende a criação de uma central de vagas para definir quais menores infratores serão internados com maior urgência.

O novo sistema foi idealizado pela promotoria de Tutela Coletiva da Infância e Juventude em Matéria Infracional da Capital e da Tutela na área de Educação, do Ministério Público, a Defensoria Pública, o Degase e a Procuradoria do Estado. Mas criou um racha no Ministério Público. O ápice da crise aconteceu terça-feira, quando a juíza Lúcia Mothe Glioche, da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas, não autorizou acesso ao acordo que implementa o projeto aos promotores das quatro Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital que atuam logo depois que menores são apreendidos são contra a central de vagas. Alegam que os casos de reincidência de infrações vão aumentar. No ano passado, 9.583 menores foram apreendidos.


Qual a importância da central de vagas?

A importância da Central de Vagas está em ser uma iniciativa pra colocar em prática o que determina a Constituição da República, o ECA e a Lei do SINASE. Por essas leis, a medida de internação é excepcional, sendo cabível apenas para atos graves, cometidos com violência à pessoa e o adolescente que não praticou ato violento tem o direito de ser encaminhado para o meio aberto em caso de ausência de vaga na unidade. Este é caso atual do DEGASE: Há 986 vagas para cerca de 2100 adolescentes internados em todos o Estado. Em um primeiro momento, a Central só vai funcionar para as unidades da Capital, mas dentre elas está o Educandário Santo Expedito, que está com duas vezes e meia a sua capacidade e com a a Direção sinalizando o colapso dos serviços e a possibilidade real de uma rebelião de grandes proporções. Então a Central apenas cumpre a lei e as decisões já tomadas nas Ações Civis Públicas que determinam a limitação de vagas.

Muitos promotores reclamam que a criação da central de vagas vai criar distorções, tais como enquanto o infrator não for internado terá que ficar em casa. O que acarretaria em uma nova busca e apreensão. Como seria feito esse trabalho?

É importante que se diga que os adolescentes que cometeram atos graves continuarão internados. Os que praticaram atos infracionais sem violência e que por lei desde 2012 têm o direito de cumprir medida em meio aberto, não ficarão simplesmente em casa. Continuarão acompanhados pela Prefeitura, que é quem executa as medidas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade. Não há nada que diga que eles voltem a delinquir. Aliás, mesmo o adolescente que permanece internado por um longo tempo pode, em tese, voltar a cometer novos atos. O que evita a reincidência é a abordagem socioeducativa feita durante a medida em que são oferecidas ferramentas para que o adolescente seja ressocializado. Com a unidade cheia, esse trabalho é falho justamente para quem precisa. Hoje o sistema é caro e ineficaz.

Os promotores que são contra a central sustentam que há um termo de ajustamento de conduta desde de 2006 para a construção de unidades que o estado não cumpre. Portanto, a central só ajudaria o governo e não resolveria a questão da superlotação. O que a senhora acha desse argumento. Isso prospera?

Enfrentar a superlotação deve ser uma corresponsabilidade de todos, então não pode estar apenas nas mãos do Poder Executivo. Todos que atuam no processo socioeducativo, todas as Instituições do Sistema de Justiça devem se esforçar para enfrentar o problema, evitando que adolescentes que não têm necessidade de estar lotando uma unidade permaneçam ali em condições indignas de cumprimento e que os farão sair pior do que que entraram. O Estado construir unidades é algo que no presente momento não se afigura possível, diante da grave crise financeira, e pode ocorrer em paralelo à Central. Mas o Sistema precisa de uma solução imediata, diante do quadro insustentável. Não se trata de "ajudar" o Estado, mas fazer cumprir a lei, que diz expressamente que a internação só cabe para atos graves.

O menor ficando em casa, enquanto não há vaga, pode cometer novas infrações. O que a senhora diz a respeito desse posicionamento?

Se a medida em meio aberto for fortalecida, o adolescente se ressocializa e não volta a cometer atos infracionais. Não devemos ter medo que o adolescente permaneça no seio da sociedade durante o cumprimento da medida, pois ele faz parte da sociedade, e além disso não existe internação perpétua. Então de qualquer forma, uma dia ele voltará para casa. E é muito melhor que o adolescente que nunca precisou estar internado não tenha contato com uma realidade que pode inseri-lo de vez no crime. A Central evita isso.

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