'É preciso respeito às regras', diz especialista em Direito Criminal

Ele alega que a falta de limites de um poder coloca em risco a Democracia

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Rio - A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou pela restrição do foro privilegiado a deputados e senadores. Porém, a discussão foi interrompida por causa de um pedido de vista do ministro Dias Toffoli e não há prazo para o retorno da votação.

Mas o especialista em Direito Criminal Thiago Bottino não pode afrontar a Constituição Federal em seus julgamentos. Alega que a falta de limites de um poder coloca em risco a Democracia.

Thiago Bottino, especialista em Direito Criminal e professor da FGV/Rio Divulgação

Com a palavra - Thiago Bottino, especialista em Direito criminal e professor da FGV/Rip

O senhor é favor do fim do foro privilegiado?

Sim. Mas tem que ser feito pela via Legislativa e não Judiciária. O foro por prerrogativa de função está definido na Constituição. A CEF só é mudada pelo Congresso. Sei que é difícil, mas os fins não justificam os meios. O Supremo não é legislador. Juiz e membros do MP têm foro e não estão sendo afetados.

Deve ser limitado?

Sim. Porém não casuisticamente pelo Judiciário. Se a Constituição fez série de escolha, o Judiciário não pode pegar uma delas e trocar. O Supremo tem feito mudanças contra o texto constitucional.

O que isso gera?

Insegurança jurídica. Na tarefa de interpretar há o limite semântico das palavras. Um dos exemplos é a execução da pena antes do trânsito em julgado previsto na CEF. O que limita o poder do juiz é a lei. Se o juiz puder dizer que aquela lei não serve, aí ele virou legislador e juiz. tempo. Assim, não há nada que o controle, que o limite. Isso é um perigo para a Democracia.

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