Governo de Portugal já garantiu que não vai extraditar Lavouras

Documento foi enviado ao juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, em 27 de outubro. Empresário dos transportes tem cidadania portuguesa e tem mandado de prisão da operação "Cadeia Velha"

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Rio - A Autoridade Central de Portugal informou à Polícia Federal que não vai extraditar o empresário José Carlos Reis Lavouras. Isso porque, ele é cidadão português. O documento foi enviado ao juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, no dia 27 de outubro.

Governo de Portugal negou extradição de José Carlos Reis Lavouras, empresário do ramo de transportes alvo de operação da PF Reprodução

O governo português orienta o Ministério da Justiça ainda que, com base na Convenção de Extradição, submeta o caso às autoridades portuguesas para que providenciem o procedimento criminal. Lavouras, também alvo de prisão na operação Cadeia Velha, que acontece nesta terça-feira no estado contra outros empresários do ramo de transportes, está em Portugal.

São alvos da operação o presidente da Alerj, Jorge Picciani, que teve o filho preso em Minas Gerais, e os deputados Edson Albertassi e Paulo Melo. Os três são do PMDB e foram conduzidos coercitivamente para prestar informações à investigação. 

“Havendo demonstração cabal de ilícitos gravíssimos e até mesmo alguns em estado de flagrância, à vista de sua natureza permanente, e que a liberdade dos referidos alvos implicaria perigo concreto à ordem pública, além da aplicação da lei penal, requer o MPF sejam deferidas prisões preventivas em desfavor dos deputados estaduais ora investigados”, afirmam os procuradores regionais. Em nota a defesa de Lavouras disse que a prisão preventiva foi irregular e vai recorrer. Confira o documento na íntegra:

"A prisão preventiva de José Carlos Lavouras foi imposta irregularmente, pois já havia sido decretada anteriormente pelo juiz Marcelo Bretas. Este é um ato ilegal, de indevida repetição e sem nova fundamentação. A defesa irá recorrer às instâncias superiores para intervir e corrigir a ilegalidade."


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